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Legislação

Updated at 05/28/15 10:05 .

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
 
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
 
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
 
Conversão da Medida Provisória nº 441, de 2008.
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras e dos Cargos da Administração Pública Federal
 
Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
 
Dispõe sobre Normas para o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Técnico-Administrativos da UFG.
 
Fixa normas e critérios para Avaliação de Desempenho - AD das atividades desenvolvidas por Servidores Técnico-Administrativos e Docentes em função administrativa, da Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
 
Estabelece normas e critérios para  avaliação do estágio probatório de servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Goiás.
 
Reeditada com as alterações introduzidas pela Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC Nº 01/2009.
Regulamenta o ingresso para a carreira de Magistério Superior na Universidade Federal de Goiás e Revoga a Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC Nº 01/2006.
 
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação;  e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o uso do nome social na UFG.
 
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