Efeitos da Lei Complementar n° 173/2020, inerente a progressões, promoções funcionais e provimento de vagas
Diante da situação de calamidade pública, decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19, foi sancionada a Lei complementar n° 173/2020, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.